Se você trabalha com energia solar, já passou por isso: a concessionária pede um documento que não estava na lista, atrasa o orçamento de conexão ou nega um aumento de carga sem justificativa técnica plausível.
Muitos aceitam isso calados, mas não deveriam. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 consolidou todas as regras de prestação de serviço. Ela define exatamente o que a distribuidora pode e o que ela não pode fazer.
Neste artigo, vamos dissecar os artigos essenciais dessa norma para que você não tenha mais medo de contestar abusos.
1. O Direito à Conexão é Inegociável (Art. 15)
A concessionária não te faz um favor ao conectar seu projeto; ela cumpre uma obrigação.
O Artigo 15 é claro: a distribuidora é obrigada a atender aos pedidos de conexão, aumento de carga e alteração de grupo tarifário, desde que o consumidor cumpra os requisitos técnicos.
Aplicações Práticas:
Negativa de Aumento de Carga: Se você pediu para trocar um padrão monofásico por trifásico para instalar um sistema solar maior e a concessionária negou alegando "rede saturada" sem apresentar obras de reforço ou alternativas, ela está ferindo o Art. 15.
O que fazer: Abra uma reclamação na Ouvidoria citando: "Conforme o Art. 15 da REN 1.000, o acesso à rede é um direito. Solicito o estudo técnico que justifica a negativa ou a aprovação imediata."
2. O Fim das "Exigências Surpresa" (Transparência - Art. 18 a 22)
Você envia o projeto, e a concessionária reprova pedindo um documento "X" que nunca pediram antes. Isso é ilegal.
Os Artigos 18 a 22 tratam da Obrigação de Transparência. A distribuidora deve manter em seu site uma lista taxativa (ou seja, fixa e imutável sem aviso prévio) de todos os documentos e normas técnicas exigidos para cada tipo de serviço.
Aplicações Práticas:
Reprovação por Documento Novo: Se reprovarem seu projeto pedindo algo que não consta na lista oficial de documentos publicada no site ("Carta de Serviços"), você pode contestar a reprovação e exigir que o prazo original de análise seja mantido.
Acompanhamento: A norma obriga a concessionária a fornecer canais digitais onde você possa acompanhar cada etapa (protocolo, análise, vistoria) com clareza.
3. Definindo as Regras do Jogo: Limites de Potência (Art. 31)
O Artigo 31 é fundamental para o dimensionamento do seu projeto, pois ele define a fronteira entre Baixa Tensão (Grupo B) e Média Tensão (Grupo A).
Ele estabelece os limites de fornecimento em tensão secundária (Baixa Tensão):
Monofásico: Carga instalada até 15 kW (varia levemente por concessionária, mas a norma baliza).
Trifásico: Carga instalada até 75 kW.
Por que isso importa para o Integrador? Se o seu cliente tem uma padaria e quer instalar um sistema solar grande, e a carga total (equipamentos + inversor) passar de 75 kW, a concessionária pode exigir que ele construa uma subestação particular (transformador) e passe para a Média Tensão (Grupo A). Conhecer o Art. 31 te ajuda a não vender um projeto de 80 kW para um cliente Grupo B sem avisá-lo do custo da subestação.
4. Prazos: O Relógio Está Correndo a Seu Favor
A REN 1.000 define prazos rígidos que a concessionária deve cumprir. Se ela atrasar, você pode ter direito a compensações financeiras (embora o foco do integrador seja a aprovação).
Orçamento de Conexão (Parecer de Acesso) para Microgeração:
15 dias: Se não houver necessidade de obras na rede.
30 dias: Se houver necessidade de obras na rede.
Vistoria:
7 dias úteis: Para Baixa Tensão.
Troca do Medidor (Ligação):
7 dias úteis: Após a aprovação da vistoria.
5. PRODIST Módulo 3 vs. REN 1.000
É importante não confundir:
REN 1.000/2021: É a norma administrativa e comercial. Define prazos, direitos, multas e deveres.
PRODIST Módulo 3: É a norma técnica. Define como a conexão é feita (tensão, frequência, distorção harmônica, proteção).
O integrador precisa dominar os dois. A REN 1.000 para brigar na burocracia, e o PRODIST para garantir que a engenharia está correta.
Conclusão
A REN 1.000/2021 é a sua ferramenta de trabalho mais importante depois do alicate amperímetro. Quando você fundamenta seus pedidos e reclamações citando os artigos da resolução (Art. 15 para conexão, Art. 18 para documentos, Art. 31 para limites), o tratamento da concessionária muda. Eles percebem que do outro lado não há um amador, mas um profissional que conhece a lei.
Use a norma a seu favor e pare de aceitar "não" como resposta padrão.
